Processo de Prestação de Contas

O processo de prestação de contas teve início em 2012, onde teve lugar a primeira cerimónia pública de homologação das contas das empresas do Sector Empresarial Público, referentes ao exercício de 2011.

O processo de análise e avaliação dos documentos de prestação de contas pressupõe o seguinte:

1) Aferir a conformidade dos documentos e do processo de prestação de contas, que inclui a análise preliminar dos documentos remetidos, na base dos seguintes critérios:

a) A tempestividade – o cumprimento dos prazos de prestação de contas estabelecido no artigo 24º da Lei 11/13, de 3 de Setembro – Lei de Bases do Sector Empresarial Público;

b) A completude – a verificação da completude formal dos documentos tendo presente os elementos estabelecidos no artigo 24º supra referido, nomeadamente:
• Relatório de Gestão incluindo uma proposta de aplicação do resultado líquido obtido (alínea a);
• Balanço e Demonstração de Resultados e respectivos anexos (alínea b);
• Demonstração dos Fluxos de Caixa (alínea c);
• Parecer do Órgão de Fiscalização (alínea d);
• Relatório e Parecer do Auditor Externo (alínea e);
• Carta de Recomendações apresentadas pelo auditor externo (alínea e).

c) A conformidade (o formato) – a apresentação dos documentos no formato, legalmente, estabelecido para o efeito.

2) A análise da situação económica e financeira que inclui:

a) A caracterização síntese das actividades desenvolvidas pelas empresas ao longo do exercício económico em referência;

b) A análise das demonstrações financeiras (balanço, demonstração de resultados e demonstração dos fluxos de caixa), e dos principais indicadores que evidenciam:
• A Posição financeira: o activo, passivo e capital próprio;
• A Performance: um conjunto de elementos obtidos da demonstração de resultados;
• Os Fluxos de Caixa: as componentes essenciais dos fluxos de caixa gerados pelas Empresas ao longo do exercício económico inerentes às actividades operacionais, de investimento e de financiamento.

3) A análise do grau de garantia da informação reportada tendo presente o trabalho realizado pelos auditores externos – parecer sobre as contas e recomendações sobre o sistema de controlo interno. O processo de análise e avaliação dos documentos de prestação de contas passa ainda pela avaliação dos seguintes critérios:

Homologação sem reservas:
• Documentos submetidos na sua totalidade
• Documentos em conformidade
• Contas auditadas por entidade de reconhecida idoneidade
• Opinião de auditoria sem reservas

Homologação com reservas:
• Documentos submetidos na sua totalidade
• Documentos em conformidade
• Contas auditadas por entidade de reconhecida idoneidade
• Opinião de auditoria com reservas

Homologação com reservas (Excepcional):
• Documentos submetidos na sua totalidade
• Documentos em conformidade
• Contas auditadas por entidade de reconhecida idoneidade
• Opinião de auditoria com reservas
• Opinião de auditoria com reservas com impacto significativo sobre as DF´s
• Evolução pouco expressiva ao nível da eliminação das reservas
• Factores de causa das reservas fora do âmbito de controlo do Órgão de Gestão das empresas

Não Homologação:
• Documentos incompletos
• Inconformidade de documentos
• Contas auditadas por entidade pouco credível
• Escusa de opinião ou opinião adversa
• Reservas com impacto significativo sobre o balanço

De 2011 a 2014, foram os seguintes, os resultados decorrentes do processo de análise e avaliação dos documentos de prestação de contas:

  Processo de prestação de contas 2014 2013 2012 2011
1 Universo de empresas com prestação de contas (com data de corte) 57 56 54 50
2 Universo de contas homologadas/aprovadas 42 43 29 20

 

Prestação de Contas - Exercício Económico 2014

Refinar Pesquisa
# Tutela Sectorial Nome da Empresa Decisão
1 AGRICULTURA CAFANGOL - Empresa de Exportação de Café, U.E.E. Homologar com Reservas
2 AGRICULTURA SOPIR - Sociedade de Desenvolvimento de Perímetros Irrigados, S.A. Aprovar com reservas
3 AGRICULTURA SODEPAC - Sociedade de Desenvolvimento do Polo Agro-Industrial de Capanda, S.A. Aprovar
4 AGRICULTURA GESTERRA, S.A. Aprovar Excepcionalmente
5 COMUNICAÇÃO SOCIAL EDIÇÕES NOVEMBRO, E.P. Homologar
6 COMUNICAÇÃO SOCIAL ANGOP -Agência Angola Press, E.P. Homologar
7 COMUNICAÇÃO SOCIAL RNA - Rádiodifusão Nacional de Angola, E.P. Homologar com Reservas
8 COMUNICAÇÃO SOCIAL TPA - Televisão Pública de Angola, E.P Homologar com Reservas
9 CONSELHO DE MINISTROS IMPRENSA NACIONAL, E.P Homologar
10 ENERGIA E ÁGUAS EASB-Empresa de Água e Saneamento de Benguela - E.P Homologar com Reservas
11 ENERGIA E ÁGUAS EASL-Empresa de Água e Saneamento do Lobito- E.P Homologar com Reservas
12 ENERGIA E ÁGUAS EPAL - Empresa Pública de Águas, E.P. Homologar com Reservas
13 ENERGIA E ÁGUAS EDEL, E.P. - Empresa de Distribuição de Electricidade Homologar
14 ENERGIA E ÁGUAS ENE - Empresa Nacional de Electricidade, E.P. Homologar com Reservas
15 FINANÇAS (BANCA E SEGUROS) ENSA - Seguros de Angola, SA Aprovar
16 FINANÇAS (BANCA E SEGUROS) Grupo ENSA, Investimentos e Participações, E.P. Homologar
17 FINANÇAS (BANCA E SEGUROS) BPC - Banco de Poupança e Crédito, S.A. Aprovar com Reservas
18 FINANÇAS (BANCA E SEGUROS) BCI - Banco de Comércio e Indústria, S.A Aprovar com Reservas
19 FINANÇAS (BANCA E SEGUROS) BDA EP Homologar
20 GEOLOGIA E MINAS FERRANGOL - Empresa Nacional de Ferro de Angola, E.P. Homologar Excepcionamente
21 GEOLOGIA E MINAS ENDIAMA, E.P. Homologar com Reservas
22 GOVERNO PROVINCIAL DE LUANDA ELISAL – Empresa de Limpeza e Saneamento de Luanda, E.P. Homologar Excepcionamente
23 INDÚSTRIA CUCA S.A. Aprovar
24 INDÚSTRIA EKA S.A. Aprovar
25 INDÚSTRIA N`GOLA, S.A Aprovar
26 PESCAS PESCANGOLA, E.P. Homologar com Reservas
27 PETRÓLEOS SONANGOL - Sociedade nacional de Combustíveis de Angola, E.P. Homologar com Reservas
28 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENAD – Escola Nacional de Administração, E.P. Homologar Excepcionamente
29 TRANSPORTES EPL - Empresa Portuária de Lobito, E.P. Homologar com Reservas
30 TRANSPORTES CFB - Caminho de Ferro de Benguela, E.P. Homologar com Reservas
31 TRANSPORTES EPA - Empresa Portuária do Amboim, E.P. Homologar com Reservas
32 TRANSPORTES EPC - Empresa Portuária de Cabinda, E.P. Homologar com Reservas
33 TRANSPORTES EPN - Empresa Portuária do Namibe, E.P. Homologar com Reservas
34 TRANSPORTES TAAG - Linhas Aéreas de Angola, E.P. Homologar
35 TRANSPORTES UNICARGAS - Empresa de Transportes Rodoviários de Cargas, EP Homologar
36 TRANSPORTES TCUL - Empresa do Transporte Colectivo de Luanda, EP Homologar Excepcionamente
37 TRANSPORTES CFL - Empresa do Caminho de Ferro de Luanda, E.P. Homologar com Reservas
38 TRANSPORTES CFM - Empresa do Caminho de Ferro de Moçamêdes, E.P. Homologar Excepcionamente
39 TRANSPORTES EPL - Empresa Portuária de Luanda, E.P. Homologar com Reservas
40 TRANSPORTES ENANA - Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P. Homologar Excepcionamente
41 TRANSPORTES EPS - Empresa Portuária do Soyo, E.P. Homologar com Reservas
42 TRANSPORTES ABAMAT, S.A. Homologar com Reservas