O que é o SEP?

O Sector Empresarial Público (SEP) tem o seu regime jurídico aprovado pela Lei 11/13, de 3 de Setembro – Lei de Bases do Sector Empresarial Público e integra (i) Empresas Públicas, (ii) Empresas de Domínio Público e (iii) Participações Minoritárias do Estado e caracterizam-se como se apresenta:

Empresas Públicas: São as empresas cujo capital é integralmente detido pelo Estado.
Empresas de Domínio Público: São as sociedades comerciais criadas ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais, em que o Estado, directa ou indirectamente, ou através de outras entidades públicas exerce isolada ou conjuntamente uma influência dominante em virtude (i) da detenção da totalidade ou da maioria do capital dos direitos de votos e (ii) do direito de designar ou destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização.
Participações Minoritárias do Estado: São as empresas em que o conjunto das participações do Estado não origina qualquer das situações previstas para as Empresas de Domínio Público.

O SEP integra um universo de cerca de 73 Empresas, sendo 59 Públicas, 13 de Domínio Público e 1 referente a Participações Minoritárias do Estado e abrange os mais diversos sectores de actividade.
O universo em causa, referente ao exercício de 2015, não incluiu um grupo de empresas com decisão de extinção/liquidação ou privatização sendo que, no exercício anterior, o universo perfazia 91 empresas.
As empresas do SEP estão ainda segmentadas em 5 categorias com o objectivo de assegurar uma melhor caracterização da sua situação operacional, como se apresenta:

Empresas activas – Empresas em plena actividade e a desenvolverem os objectos sociais para as quais foram constituídas.
Empresas com actividade residual – (i) empresas paralisadas mas que geram receitas próprias mediante o arrendamento do seu património imobiliário ou (ii) empresas activas que operam abaixo da sua capacidade instalada;
Empresas em fase de desenvolvimento / recuperação da sua capacidade de exploração - empresas que se encontram a realizar investimentos voltados para o desenvolvimento/recuperação da sua capacidade operacional;
Empresas em fase de arranque – empresas constituídas a menos de 2 anos e que não estejam ainda a desenvolver actividades operacionais;
Empresas paralisadas – empresas sem actividade operacional e sem capacidade de gerar receitas próprias (incluindo por meio do arrendamento do seu património imobiliário).

Da segmentação referida, resulta a seguinte realidade em relação a situação operacional das empresas do SEP:

• 39 empresas Activas;
• 21 empresas com actividade residual;
• 4 empresas em fase de desenvolvimento / recuperação da sua capacidade de exploração e,
• 9 empresas em fase de arranque.