Decreto Presidencial aprova Estatuto Orgânico do ISEP

Decreto Presidencial

O Decreto Presidencial nº164/15 publicado no Diário da República de 20 de Agosto do ano em curso, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto para o Sector Empresarial Publico o qual tem como objectivo o apoio técnico ao Executivo no tratamento das questões inerentes à actividade dessa área. De acordo com o diploma legal, o ISEP tem por objecto tratar das matérias relacionadas com o Sector Empresarial Público ( ISEP), prosseguindo uma missão de natureza técnica no apoio ao Executivo, nos domínios da regulamentação, monitorização e acompanhamento da gestão das empresas dessa área.