O Instituto para o
Sector Empresarial Público

O Instituto para o Sector Empresarial Público, abreviadamente designado por "ISEP", é o órgão da administração indirecta do Estado, do sector económico, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, cujo objecto consiste no apoio técnico ao Executivo no tratamento das questões inerentes á actividade do Sector Empresarial Público.


MISSÃO 

O ISEP tem por objecto tratar das matérias relacionadas com o Sector Empresarial Público – SEP, prosseguindo uma missão de natureza técnica no apoio ao Executivo, nos domínios da regulamentação, monitorização e acompanhamento da gestão das empresas do SEP, execução da política e programa de privatizações, reestruturações, gestão e controlo das participações financeiras do Estado. 

VISÃO

Transformar as empresas do Sector Empresarial Público em instrumentos efectivos para a estratégia de desenvolvimento e diversificação da economia.

ATRIBUIÇÕES

1. O ISEP, no domínio da regulamentação e monitorização da actividade do SEP, tem as seguintes atribuições:

a)     Propor a regulamentação sobre:

Contabilização de transações e eventos específicos do SEP;

 Governação corporativa do SEP;

Política salarial e benefícios sociais para os órgãos de gestão das empresas do SEP.

b)     Elaborar estudos e analises sobre o SEP.

2. O ISEP, no domínio do controlo e acompanhamento da gestão das empresas do SEP, tem as seguintes atribuições:


a)     Analisar e avaliar os seus instrumentos de gestão e os documentos de prestação de contas;
b)     Avaliar o desempenho dos respectivos órgãos de gestão;
c)     Propor inspeções a” actividade financeira das mesmas;
d)     Assegurar a manutenção e actualização de dados técnicos, económicos, financeiros e outros registos. 

3. O ISEP, no domínio da execução da política e programa de privatizações e de reestruturação das empresas públicas, tem as seguintes atribuições:
a)  Participar na elaboração da política e programa de privatizações;
b)  Executar os actos e procedimentos inerentes aos processos de privatização e reestruturação das empresas públicas

4. O ISEP, no domínio da gestão e controlo das participações públicas minoritárias, tem as seguintes atribuições:
a)     Manter informações actualizada sobre as participações financeiras do Estado;
b)     Gerir e administrar a função acionista do Estado nas empresas;
c)     Propor políticas de gestão das participações do Estado.

5. Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.