Estatuto Orgânico

O Instituto para o Sector Empresarial Público-ISEP rege-se pelo presente estatuto orgânico, pelo diploma que regula a organização e funcionamento dos institutos públicos e, supletivamente pela legislação orgânica da administração do Estado.
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SUMÁRIO

Presidente  da República
Decreto Presidencial n.º 164/15:
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto para o Sector Empresarial Público. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 37/09, de 13 de Agosto.

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Decreto Presidencial n.º 164/15 de 20 de Agosto
Havendo necessidade de se adequar o Estatuto Orgânico do Instituto para o Sector Empresarial Público ao novo quadro normativo estabelecido pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, de 25 de Junho, que estabelece as Regras de Criação, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República, o seguinte:

ARTIGO 1.º
(Aprovação)
É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto para o Sector Empresarial Público, anexo ao presente Decreto Presidencial, e que dele é parte integrante.

ARTIGO 2.º
(Revogação)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 37/09, de 13 de Agosto.

ARTIGO 3.º
(Dúvidas e omissões)
 As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

ARTIGO 4.º
(Entrada em vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Maio de 2015.


Publique-se.
Luanda, aos 13 de Agosto de 2015.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.