ISEP

INSTITUTO PARA O SECTOR EMPRESARIAL PÚBLICO

O Instituto para o Sector Empresarial Público, abreviadamente designado ISEP, é o órgão da administração indirecta do Estado, tutelado pelo Ministério da Economia, cujo objecto social consiste, em por uma lado, fazer um controle de gestão que contribua para que as empresas do sector público criem valor acrescentado em condições de máxima eficiência, e por outro lado, redefinir a política de privatizações e dar continuidade aos processos de privatizações e reprivatizações.

O ISEP é uma a pessoa colectiva pública, dotada de personalidade e capacidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

As principais e mais relevantes actividades adstritas ao ISEP, são as seguintes:
• Elaborar estudos de natureza económica, financeira, jurídica e compilar a informação estatística das empresas do Sector Empresarial Público;

• Propor as políticas a adoptar pelo Executivo e emitir parecer sobre os planos estratégicos, de negócio e de investimento, orçamentos plurianuais e anuais, e demais instrumentos de gestão das empresas inseridas na esfera do Sector Empresarial Público;

• Gerir as participações financeiras do Estado e elaborar estudos tendentes à rentabilização das participações do Estado a fim de proporcionar o incremento das receitas para o Tesouro Nacional;

• Tratar da regularização jurídico-processual e patrimonial dos activos imobiliários das empresas a privatizar, bem como tratar da posterior transferência de titularidade para os novos proprietários;

• Elaborar, em função dos horizontes temporais que forem estabelecidos para o efeito, o programa de privatizações a submeter ao executivo, para a provação, com fundamentos em pressupostos de natureza económico-financeira, patrimonial, jurídico-legal e social, e em estreita colaboração e interacção com os Órgãos e Instituições dos Ministérios Sectoriais.

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03 de Dezembro 2015
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